DEFESA DE DILMA EM IMPEACHMENT VÊ DESVIO DE FINALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Em documento distribuído pela equipe do Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, a defesa da presidente Dilma Rousseff contra o impeachment afirma que houve desvio de finalidade no recebimento da denúncia. O documento tem seis tópicos e resume as cerca de 200 páginas protocoladas por Cardozo na comissão especial que analisa o processo. O governo argumenta, entre outras coisas, que não há crime de responsabilidade; pede que o pedido de impedimento seja rejeitado por falta de fundamentos jurídicos; diz que pedaladas fiscais não configuram crime de responsabilidade; e alega ainda que os decretos de crédito suplementar estão de acordo com a meta de superávit primário; afirma também que foram usados decretos e não projetos de lei porque a Lei de Orçamento Anual (LOA) permite o uso dessas ferramentas. Na defesa, Cardozo argumenta que o recebimento da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff foi uma retaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em função dos votos do PT em favor da abertura do processo contra ele na Comissão de Ética da Casa. O advogado-geral da União argumenta ainda que não há crime de responsabilidade porque, para isso, é necessário que o ato tenha sido praticado dolosamente pela presidente e que esses atos atentem contra a Constituição Federal. Diz ainda que esse ato tem de ocorrer durante o mandato presidencial.