MICROEMPRESAS TÊM 20 DIAS PARA ADESÃO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e)

Faltam 20 dias para o encerramento do prazo de adesão das microempresas baianas ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de comunicação direta on-line entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e os contribuintes do ICMS. O prazo de cadastramento vai até o dia 31 de agosto para esse grupo de empresas, enquadradas na terceira e última etapa de adesão ao DT-e. Nas fases anteriores já havia sido realizado o credenciamento de empresas grandes, médias e de Pequeno Porte (EPPs). O Domicílio Tributário Eletrônico já alcançou as marcas de 147.824 mil contribuintes inscritos e mais de 3,7 mil mensagens enviadas. Por meio do novo canal, a Sefaz-Ba encaminha aos contribuintes cadastrados avisos, intimações e notificações, atualizações sobre atos administrativos e uma gama de informações personalizadas sobre a vida fiscal da empresa. Entre estas, eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extratos de débitos, documentos de arrecadação pagos e dados cadastrais. Antes, para obter essas informações, era necessário se dirigir a uma das unidades da Sefaz-Ba, na capital e no interior. A adesão é obrigatória para os contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia, exceto os microempreendedores individuais, cuja inscrição é opcional. A empresa que perder o prazo pode ter sua inscrição no ICMS tornada inapta, ou seja, pode ficar inabilitada e impedida de operar. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, explica que, com o DT-e, os contribuintes podem acompanhar adequadamente questões como mudanças na legislação e anotações do fisco, podendo assim atuar de forma preventiva. Algumas empresas, assinala, podem cometer erros e acabar prejudicadas por conta disso. “Com o DT-e, passamos a ter uma atuação que dá oportunidade à empresa de acompanhar sua vida e se regularizar com muita tranquilidade, o que facilita a vida do contribuinte”, afirma.