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A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025.
De acordo com o novo calendário, os contribuintes poderão efetuar o pagamento nas seguintes condições:
• Cota única com 20% de desconto até o dia 31 de julho de 2025;
• Parcelamento em até seis vezes, com vencimento da primeira parcela também em 31 de julho. As demais vencem no último dia útil dos meses de agosto a dezembro de 2025.
Atenção aos contribuintes que já realizaram o pagamento:
Quem já efetuou o pagamento do IPTU 2025 sem o recálculo, terá direito a crédito referente ao valor pago a mais. Os limites definidos são:
- Imóveis residenciais: até 25% acima do valor pago no exercício anterior;
- Imóveis não residenciais: até 50% acima do valor do exercício anterior;
- Imóveis territoriais (terrenos): até 100% acima do valor do exercício anterior.
Importante: O valor excedente poderá ser utilizado para quitar outros débitos tributários do mesmo contribuinte ou ser restituído, mediante solicitação junto ao Setor de Tributos.
Atendimento ao público
A solicitação de crédito ou restituição pode ser feita presencialmente no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura, na Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes – 1º andar.
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 18h. Mais informações também estão disponíveis no site: luiseduardomagalhaes.saatri.com.br Ou pelo WhatsApp: (77) 3628-9000
Fonte: Secom/Prefeitura de LEM
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