A Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou até o dia 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Contribuinte Legal Barreiras 2025 – Refis, que oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o município. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 165, publicado no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (4).
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos junto ao município. Entre os benefícios estão descontos de até 100% em juros de mora, multas de infração, multas moratórias e honorários advocatícios, além da possibilidade de parcelamento em até 72 vezes, conforme a legislação vigente.
De acordo com o secretário da Fazenda, Marden Lucena, a prorrogação reforça o compromisso da gestão em oferecer oportunidades para que os cidadãos regularizem sua situação fiscal. “O Refis 2025 é um instrumento importante para facilitar a quitação de débitos com a Prefeitura, garantindo descontos significativos e condições de pagamento acessíveis. A ampliação do prazo é uma forma de oportunizar que mais contribuintes possam aderir ao programa e regularizar suas pendências com tranquilidade”, destacou.
O Refis 2025 contempla tanto pagamentos à vista, com os maiores percentuais de desconto, quanto parcelamentos em condições diferenciadas. Os interessados podem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Barreiras, localizado próximo à Câmara de Vereadores, para mais informações. O decreto completo que regulamenta o programa está disponível no site oficial da Prefeitura: www.barreiras.ba.gov.br ou diretamente no link da publicação https://www.barreiras.ba.gov.br/diario/pdf/2025/diario4461.pdf.
Blog Hailton Pereira
Fonte: Dircom, Prefeitura de Barreiras
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