Pagar o IPTU, ISSQN e demais tributos municipais em atraso ficou mais fácil. A prefeitura de São Desidério sancionou a Lei nº 023/2025 com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que concede desconto de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e não tributários do município adquiridos até o dia 31 de dezembro de 2024.
Para pagamentos à vista, em parcela única, o contribuinte terá 100% (cem por cento) de desconto dos encargos devidos, outros descontos também são concedidos nos parcelamentos que podem chegar a 12 prestações. Para solicitar a avaliação da dívida, é necessário que o responsável pelo imóvel procure o Departamento de Tributos da prefeitura munido com documento de identificação.
O prazo para adesão ao REFIS é até o dia 18 de fevereiro de 2026.
FONTE / ASCOM / PREFEITURA DE SÃO DESIDÉRIO
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