Foto: Gilberto Junior/PMS
O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que o município de Bom Jesus da Lapa adote medidas para o cumprimento da Lei Antibaixaria. A determinação do órgão público, publicado na última terça-feira (27), ainda cobrou que a gestão municipal deverá promover ações para proteger crianças e adolescentes durante o carnaval antecipado da cidade.
O “Lapa Folia 2026” teve início na última quarta-feira (28) e tem previsão para ser encerrado no próximo domingo (1º de fevereiro).
“Recomenda-se ao Município de Bom Jesus da Lapa e contratantes particulares […] que façam obrigatoriamente, nos contratos, termos de ajuste, autorizações, permissões, credenciamentos ou instrumentos congêneres, cláusulas expressas de advertência quanto ao estrito cumprimento da Lei Estadual n. 12.573/2012 (Lei Antibaixaria), com destaque para a vedação à execução de músicas ou performances que desvalorizem a mulher, incentivem a violência, promovam discriminação ou façam apologia a crimes”, diz o decreto do MPBA.
O órgão ainda cobrou que a gestão municipal apresente mecanismos que monitorem o cumprimento da legislação. O decreto assinado pelas promotoras de Justiça Raquel Souza dos Santos e Priscila Targino Soares Beltrão que apontaram ainda a necessidade de proteção dos direitos humanos e a prevenção de conteúdos que estimulem a violência.
De acordo com o decreto, os dispositivos de monitoramento devem interromper o show, caso haja descumprimento, e aplicar sanções “contratuais e legais cabíveis, em caso de descumprimento”.
O MPBA ainda apontou que todas as bandas devem ser comunicadas antes, a fim de adaptar o repertório. Em caso de descumprimento, o MPBA deverá ser comunicado em até 48 horas. já em casos de risco para crianças menores de idade, o órgão deve ser entregue imediatamente.
Fonte: Bahia.ba
O “Lapa Folia 2026” teve início na última quarta-feira (28) e tem previsão para ser encerrado no próximo domingo (1º de fevereiro).
“Recomenda-se ao Município de Bom Jesus da Lapa e contratantes particulares […] que façam obrigatoriamente, nos contratos, termos de ajuste, autorizações, permissões, credenciamentos ou instrumentos congêneres, cláusulas expressas de advertência quanto ao estrito cumprimento da Lei Estadual n. 12.573/2012 (Lei Antibaixaria), com destaque para a vedação à execução de músicas ou performances que desvalorizem a mulher, incentivem a violência, promovam discriminação ou façam apologia a crimes”, diz o decreto do MPBA.
O órgão ainda cobrou que a gestão municipal apresente mecanismos que monitorem o cumprimento da legislação. O decreto assinado pelas promotoras de Justiça Raquel Souza dos Santos e Priscila Targino Soares Beltrão que apontaram ainda a necessidade de proteção dos direitos humanos e a prevenção de conteúdos que estimulem a violência.
De acordo com o decreto, os dispositivos de monitoramento devem interromper o show, caso haja descumprimento, e aplicar sanções “contratuais e legais cabíveis, em caso de descumprimento”.
O MPBA ainda apontou que todas as bandas devem ser comunicadas antes, a fim de adaptar o repertório. Em caso de descumprimento, o MPBA deverá ser comunicado em até 48 horas. já em casos de risco para crianças menores de idade, o órgão deve ser entregue imediatamente.
Fonte: Bahia.ba
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