A Câmara Municipal de Barreiras aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (17), os Projetos de Lei nº 13, 14, 16 e 17/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Os vereadores foram convocados pelo presidente Yure Ramon, por meio da Portaria nº 51 de 15 de julho de 2026, como prevê o Regimento Interno da Câmara municipal.
Entre os Projetos de Lei aprovados, está o PL 13/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios, termo de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos, com órgãos e entidades públicas bem como entidades privadas sem fins lucrativos.
O PL 14/2026, referente ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), o PL16/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar ao Orçamento vigente e, o PL17/2026, que aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), para os municípios consorciados ao CONSID.
“Hoje tivemos uma sessão extraordinária importante para votação de projetos que trazem benefícios para a população, entre eles o quatorze, fiz uma indicação no dia trinta do nove de dois mil e vinte cinco sobre o ‘sisan’. Destaco aqui a importância da adesão do município e de está nesse cadastro que fortalece a segurança alimentar e nutricional. Essa aprovação é um sinal de que o município a cada dia está crescendo, eu acredito nisso e acredito nesses projetos relevantes que hoje foram votados nessa casa”, destacou a primeira-secretária da Mesa Diretora, Delmah Pedra.
A aprovação dos projetos aconteceu em duas votações, sendo o PL15/2026, retirado da pauta de votação atendendo a solicitação do relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização, o vereador Allan do Allanbick, por avaliar necessário que seja realizada uma análise mais detalhada e seja votado em uma próxima sessão.
O PL 15/2026, dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública Municipal de Barreiras, estabelece normas para a prevenção e repreensão a condutas incompatíveis com o exercício da função pública e dá outras providências. “A responsabilidade que temos nesta casa é muito grande e esse projeto refere-se ao tratamento aos funcionários públicos do poder executivo. Ao ler o projeto junto com o jurídico da casa, avaliei que é uma pauta interessante para ter uma discussão mais detalhada com a participação dos colegas vereadores, estudar, interpretar e ter convicção do que estamos aprovando”, justificou o vereador Allan do Allanbick.
“Todos os projetos do poder executivo votados hoje são importantes, me chama atenção o que se refere ao projeto de pagamento dos músicos que participaram dos festejo junino cultural. Essa era uma preocupação do poder legislativo, foi aprovado em duas votações e agora fica na responsabilidade do poder executivo realizar o pagamento dos músicos”, disse o vereador Valdimiro José.
Após a Sessão Extraordinária os vereadores iniciaram o recesso parlamentar, o retorno das atividades legislativas está prevista para o dia 02 de agosto.
Fonte: Assessoria/Câmara de Barreiras
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