AJUDA ESTADOS É CONDICIONADA A NOVA META FISCAL

O alongamento da dívida dos Estados negociado com o governo federal não depende apenas da aprovação da matéria pelo Congresso. Para que possam assinar os acordos e efetivamente ter um alívio nas contas, os Estados precisarão ainda torcer para que o Congresso aprove rapidamente o projeto de lei que altera a meta fiscal de 2016 e permite um rombo de R$ 96,65 bilhões nas contas do governo. A exigência pegou de surpresa secretários de Fazenda estaduais que participaram de diversas reuniões com representantes do Ministério da Fazenda para desenhar a proposta de alongamento de prazo. Entre as justificativas do governo para a inclusão da exigência está o fato de que, se a alteração da meta fiscal não for aprovada e os acordos de alongamento forem assinados, isso criará uma redução da meta que cabe aos Estados e o Tesouro Nacional precisará cobrir a diferença. Procurado, o Ministério da Fazenda confirmou a exigência e disse que necessita da aprovação do abatimento dos gastos previstos no projeto para fazer uma meta menor para proceder o aditamento dos contratos. O projeto de lei que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal prevê que o acordo está atrelado à aprovação da nova meta. O parágrafo sétimo do artigo 6º diz que: “Os termos aditivos a que se referem os artigos 1º e 6º desta lei só poderão ser assinados após aprovação de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2016, bem como envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2017, ambos considerando a possibilidade de dedução, da meta do superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dos efeitos decorrentes do disposto nos artigos 1º, 2º e 6º desta Lei.” A intenção da Fazenda era aprovar até o fim de maio todas as medidas anunciadas, como a criação de um Regime Especial de Contingenciamento (REC), a criação dos depósitos bancários remunerados, o alongamento da dívida dos Estados e a proposta com um limite para o crescimento do gasto, além da proposta de alteração da meta fiscal. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, afirmaram que o prazo é apertado e “quase impossível”.