Foto: Divulgação
Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Hassan (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) propõe obrigar empresas de transporte por aplicativo a oferecer corridas gratuitas para mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência doméstica no estado.
A proposta prevê a criação de uma modalidade específica de atendimento, com transporte seguro, sigiloso e prioritário. O serviço seria destinado ao deslocamento das mulheres para Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), casas-abrigo e centros oficiais de referência e apoio.
De acordo com o texto, as plataformas também deverão disponibilizar mecanismos que facilitem o acionamento do serviço de emergência e canais exclusivos de atendimento sigiloso. Os aplicativos terão ainda que criar uma ferramenta para o envio de comprovantes de comparecimento às unidades de atendimento, como forma de atestar que a usuária utilizou o benefício.
O projeto estabelece que os documentos e dados das mulheres atendidas deverão permanecer sob sigilo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para preservar a intimidade e a segurança das vítimas.
A proposta prevê a criação de uma modalidade específica de atendimento, com transporte seguro, sigiloso e prioritário. O serviço seria destinado ao deslocamento das mulheres para Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), casas-abrigo e centros oficiais de referência e apoio.
De acordo com o texto, as plataformas também deverão disponibilizar mecanismos que facilitem o acionamento do serviço de emergência e canais exclusivos de atendimento sigiloso. Os aplicativos terão ainda que criar uma ferramenta para o envio de comprovantes de comparecimento às unidades de atendimento, como forma de atestar que a usuária utilizou o benefício.
O projeto estabelece que os documentos e dados das mulheres atendidas deverão permanecer sob sigilo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para preservar a intimidade e a segurança das vítimas.
Empresas poderão justificar dificuldades técnicas
A proposta também prevê uma alternativa para empresas que comprovarem dificuldades técnicas, sistêmicas ou operacionais para implementar imediatamente o serviço. Nesses casos, as plataformas deverão apresentar uma justificativa formal ao órgão estadual de defesa do consumidor, acompanhada de um diagnóstico dos problemas e de um plano de ação para solucioná-los.
Se a justificativa e o plano forem aceitos, a empresa terá um prazo para realizar as adequações, período em que ficará temporariamente suspensa a aplicação de sanções administrativas relacionadas à implementação da modalidade.
O descumprimento injustificado das regras ou dos prazos estabelecidos no plano de ação poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta também prevê uma alternativa para empresas que comprovarem dificuldades técnicas, sistêmicas ou operacionais para implementar imediatamente o serviço. Nesses casos, as plataformas deverão apresentar uma justificativa formal ao órgão estadual de defesa do consumidor, acompanhada de um diagnóstico dos problemas e de um plano de ação para solucioná-los.
Se a justificativa e o plano forem aceitos, a empresa terá um prazo para realizar as adequações, período em que ficará temporariamente suspensa a aplicação de sanções administrativas relacionadas à implementação da modalidade.
O descumprimento injustificado das regras ou dos prazos estabelecidos no plano de ação poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Projeto cita dificuldade financeira para deixar situação de violência
Na justificativa, Hassan alega que a falta de recursos financeiros pode impedir mulheres em situação de violência de conseguir transporte seguro para registrar uma ocorrência policial ou buscar abrigo.
O deputado afirma que o momento em que a vítima decide romper o ciclo de violência e procurar ajuda é especialmente delicado, por envolver riscos à sua segurança. Para ele, as empresas de mobilidade têm estrutura e alcance para contribuir com o atendimento gratuito, transformando os aplicativos em ferramentas de proteção.
O parlamentar também sustenta que a proposta está amparada na competência dos estados para legislar sobre produção, consumo e defesa do consumidor. Segundo o texto, a iniciativa não prevê aumento de despesas nem redução de receitas para o governo estadual.
Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Fonte: Bahia.ba
Na justificativa, Hassan alega que a falta de recursos financeiros pode impedir mulheres em situação de violência de conseguir transporte seguro para registrar uma ocorrência policial ou buscar abrigo.
O deputado afirma que o momento em que a vítima decide romper o ciclo de violência e procurar ajuda é especialmente delicado, por envolver riscos à sua segurança. Para ele, as empresas de mobilidade têm estrutura e alcance para contribuir com o atendimento gratuito, transformando os aplicativos em ferramentas de proteção.
O parlamentar também sustenta que a proposta está amparada na competência dos estados para legislar sobre produção, consumo e defesa do consumidor. Segundo o texto, a iniciativa não prevê aumento de despesas nem redução de receitas para o governo estadual.
Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Fonte: Bahia.ba
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