Parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) vê “relevantes indícios de irregularidades” em decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff que abrem créditos suplementares de R$ 95 bilhões ao Orçamento de 2015. Essas operações embasam o pedido de impeachment da petista por suposto “crime de responsabilidade” sob avaliação da Câmara dos Deputados. Análise preliminar da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, obtida pelo Estado, identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados no ano passado, o que seria uma reincidência. Ao dar parecer rejeitando as contas de 2014, a corte havia considerado irregulares outros sete atos, cinco subscritos por ela e dois pelo vice, Michel Temer, em períodos de interinidade na Presidência da República. O tribunal está dividido quanto à responsabilidade de Temer, que rompeu com Dilma e tem trabalhado pelo seu afastamento, embora assine parte dos decretos. Nos dois anos, as aberturas de crédito ocorreram quando o governo havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta fiscal, pois já reconhecia queda na arrecadação e no superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida). Quando os decretos foram editados, o Legislativo não havia votado as alterações. Em outras palavras, os atos ampliariam despesas num cenário de comprometimento das contas públicas. A Lei Orçamentária só permite abrir créditos suplementares compatíveis com a meta vigente. Além disso, a Constituição veda esse tipo de operação sem autorização do Legislativo. Os juristas Miguel Reali Júnior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, autores do pedido de impeachment, sustentam que houve crime de responsabilidade fiscal por violação a esses dispositivos. Os decretos de 2015 foram editados entre 28 de julho e 3 de setembro, período em que a proposta de alteração da meta sugeria apertar os cintos. Os auditores do TCU analisaram denúncia apresentada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas. Leia mais no Estadão.
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