O Ministério Público Estadual (MP-BA) vai intensificar as investigações de crimes contra a ordem tributária, notificando os sócios das empresas envolvidas para comparecerem e serem ouvidos nas promotorias. A estratégia foi divulgada nesta quinta-feira (17) pela força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne também a Polícia Civil, a Secretaria da Fazenda do Estado e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A intensificação do trabalho do Cira sinaliza para as empresas com débitos de ICMS cobrados judicialmente que a adesão à Semana de Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça, até o próximo dia 24, pode ser a melhor alternativa, ante o cerco à sonegação promovido pelos agentes do Estado. “A conciliação é uma grande oportunidade para esses contribuintes, já que o pagamento integral extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária, e em caso de parcelamento há suspensão das investigações ou processo criminal”, explica o procurador Gedder Gomes, representante da Chefia do Ministério Público junto ao Cira.
O promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos Pereira, do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), que coordena as atividades operacionais do Cira, explica que a força-tarefa está instaurando procedimentos investigatórios criminais e notificando os sócios das empresas para comparecerem às promotorias. As medidas estão sendo adotadas "de forma a viabilizar a produção de provas e a garantir o ressarcimento do prejuízo provocado ao Estado”.
Descontos
A lei que fixou opções de descontos e prazos de parcelamento para quem aderir à conciliação estabelece que, no caso das empresas que são alvos de processos de crimes contra a ordem tributária, a participação não é facultativa, mas só pode ocorrer mediante parecer favorável do Ministério Público Estadual. Cumprida essa condição, o contribuinte terá desconto de 50% em juros e multas para pagamento em parcela única, de 30% para parcelamento em 12 meses e de 10% para 24 meses. Para contribuintes que estejam processados apenas na área da Fazenda Pública, sem implicações criminais, o desconto é mais vantajoso, de 70% para pagamento em parcela única, de 50% para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses.
O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, que preside o Cira, ressalta que as ações de combate à sonegação e defesa da concorrência leal entre as empresas no mercado baiano vêm sendo intensificadas no Estado, e que nos últimos três anos o Cira foi responsável pelo retorno aos cofres públicos de R$ 166 milhões em ativos que vinham sendo sonegados.
Já são doze grandes operações desde 2013 – a última delas, a Etanol II, realizada no mês passado, teve como foco a prática de crimes contra a ordem tributária no segmento de combustíveis. O Cira, enfatizou o secretário, iniciou a interiorização das suas ações com a inauguração, em outubro deste ano, de uma unidade em Vitória da Conquista (sudoeste), e deve inaugurar a unidade de Feira de Santana (centro norte), em dezembro próximo.
Além disso, o Comitê deflagrou nova ofensiva para combate à sonegação no trânsito de mercadorias - durante a operação Carga Pesada da Sefaz-BA, na BR-116, um carregamento com 3.500 caixas de bebidas foi apreendido porque a nota destinava a mercadoria a uma empresa que encerrou as atividades em agosto, num forte indício de crime fiscal. Um inquérito policial foi instaurado, e o motorista, detido e submetido a interrogatório.
Fonte: Ascom/Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz)
A intensificação do trabalho do Cira sinaliza para as empresas com débitos de ICMS cobrados judicialmente que a adesão à Semana de Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça, até o próximo dia 24, pode ser a melhor alternativa, ante o cerco à sonegação promovido pelos agentes do Estado. “A conciliação é uma grande oportunidade para esses contribuintes, já que o pagamento integral extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária, e em caso de parcelamento há suspensão das investigações ou processo criminal”, explica o procurador Gedder Gomes, representante da Chefia do Ministério Público junto ao Cira.
O promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos Pereira, do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), que coordena as atividades operacionais do Cira, explica que a força-tarefa está instaurando procedimentos investigatórios criminais e notificando os sócios das empresas para comparecerem às promotorias. As medidas estão sendo adotadas "de forma a viabilizar a produção de provas e a garantir o ressarcimento do prejuízo provocado ao Estado”.
Descontos
A lei que fixou opções de descontos e prazos de parcelamento para quem aderir à conciliação estabelece que, no caso das empresas que são alvos de processos de crimes contra a ordem tributária, a participação não é facultativa, mas só pode ocorrer mediante parecer favorável do Ministério Público Estadual. Cumprida essa condição, o contribuinte terá desconto de 50% em juros e multas para pagamento em parcela única, de 30% para parcelamento em 12 meses e de 10% para 24 meses. Para contribuintes que estejam processados apenas na área da Fazenda Pública, sem implicações criminais, o desconto é mais vantajoso, de 70% para pagamento em parcela única, de 50% para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses.
O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, que preside o Cira, ressalta que as ações de combate à sonegação e defesa da concorrência leal entre as empresas no mercado baiano vêm sendo intensificadas no Estado, e que nos últimos três anos o Cira foi responsável pelo retorno aos cofres públicos de R$ 166 milhões em ativos que vinham sendo sonegados.
Já são doze grandes operações desde 2013 – a última delas, a Etanol II, realizada no mês passado, teve como foco a prática de crimes contra a ordem tributária no segmento de combustíveis. O Cira, enfatizou o secretário, iniciou a interiorização das suas ações com a inauguração, em outubro deste ano, de uma unidade em Vitória da Conquista (sudoeste), e deve inaugurar a unidade de Feira de Santana (centro norte), em dezembro próximo.
Além disso, o Comitê deflagrou nova ofensiva para combate à sonegação no trânsito de mercadorias - durante a operação Carga Pesada da Sefaz-BA, na BR-116, um carregamento com 3.500 caixas de bebidas foi apreendido porque a nota destinava a mercadoria a uma empresa que encerrou as atividades em agosto, num forte indício de crime fiscal. Um inquérito policial foi instaurado, e o motorista, detido e submetido a interrogatório.
Fonte: Ascom/Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz)
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