A Secretaria da Fazenda de Barreiras divulgou orientações aos contribuintes sobre a adesão do município ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com o Art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que integra as mudanças previstas na Reforma Tributária.
Para garantir a continuidade dos serviços e maior comodidade aos usuários, o município optou por manter o Sistema E&L para a emissão das notas fiscais de serviços e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o secretário da Fazenda, Marden Lucena, a decisão visa assegurar uma transição segura e eficiente. “A adesão ao padrão nacional é um avanço importante, mas fizemos questão de preservar um sistema já conhecido pelos contribuintes, garantindo estabilidade e tempo adequado para adaptação”, destacou.
Como parte desse processo, a Secretaria disponibilizou no Portal da Nota Fiscal do Município um ambiente de testes, denominado Produção Restrita, permitindo que os contribuintes realizem simulações e ajustes antes da plena implementação do novo modelo.
Para empresas que utilizam integração via WebService, a documentação técnica, manuais e layouts permanecem disponíveis na aplicação real da NFS-e (E&L). A Secretaria também alerta para os novos endereços de API, com um link provisório válido até 31 de dezembro de 2025 e a adoção definitiva da API Nota Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em relação aos Microempreendedores Individuais (MEIs), não houve alterações nas regras. Desde 2023, os MEIs prestadores de serviços a pessoas jurídicas devem emitir suas notas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. Já as Notas Avulsas continuarão sendo emitidas pelo sistema municipal, sem transmissão ao Portal Nacional, até que haja definição oficial sobre esse procedimento.
A Secretaria da Fazenda reforça que o projeto de implementação da NFS-e no padrão nacional está em constante atualização e poderá passar por ajustes ao longo do processo de implantação. Mais informações no link (https://barreiras.ba.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/mensagem-de-adequacao-sistema-notas-fiscais_versao-definitiva.pdf).
Blog Hailton Pereira
Fonte / Dircom / Prefeitura de Barreiras
Fonte / Dircom / Prefeitura de Barreiras
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